Termos e Condições da 77gg4

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 77gg4, disponível em 77gg4.net , você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos, bem como com a nossa Política de Privacidade e com as regras de Jogo Responsável. Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Estes Termos e Condições constituem um acordo juridicamente vinculante entre você (doravante denominado "Usuário") e a 77gg4 (doravante denominada "Plataforma" ou "77gg4"). A utilização continuada dos serviços após qualquer alteração nos Termos implica na aceitação tácita das novas condições.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos para Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 77gg4, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas no formulário de cadastro;
• Não estar inscrito em nenhuma lista de autoexclusão de plataformas de apostas;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada pela 77gg4 por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

É permitido apenas um único cadastro por CPF. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário é expressamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, com bloqueio dos saldos pendentes durante investigação. A 77gg4 reserva-se o direito de utilizar ferramentas tecnológicas de detecção de duplicidade, incluindo análise de endereço IP, dispositivo e dados cadastrais.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (usuário e senha). A 77gg4 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário no armazenamento de suas informações de login. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte em [email protected].

3Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 77gg4 adota procedimentos de Verificação de Identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários.

3.1 Documentos Exigidos

A 77gg4 poderá solicitar, a qualquer momento, os seguintes documentos para verificação:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento, conforme instruções enviadas pelo suporte.

3.2 Prazo e Consequências

O Usuário tem até 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados após notificação pela 77gg4. O não envio dentro do prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio preventivo de saques até a conclusão da verificação. A 77gg4 não processará saques de contas não verificadas que ultrapassem os limites estabelecidos internamente.

4Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 77gg4 aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques:

• Pix — método principal, disponível 24h por dia, inclusive fins de semana e feriados;
• Boleto Bancário — sujeito ao prazo de compensação bancária;
• Cartão de crédito/débito — Visa, Mastercard e Elo (sujeito a disponibilidade);
• Mercado Pago e PicPay — conforme disponibilidade na plataforma;
• Transferência bancária (TED/DOC) — sujeita a horário bancário.

4.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo na 77gg4 é de R$ 20,00. Não há limite máximo de depósito diário definido como padrão, mas a 77gg4 reserva-se o direito de impor limites individuais com base em análise de risco e perfil do usuário, sempre comunicando o Usuário com antecedência.

4.3 Processamento de Saques

Saques via Pix são processados em até 30 (trinta) minutos após aprovação interna. O saque mínimo é de R$ 50,00. A 77gg4 pode solicitar verificação KYC antes de liberar o primeiro saque ou saques acima de determinados valores. Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis.

4.4 Titularidade dos Pagamentos

O método de pagamento utilizado para depósitos e saques deve estar obrigatoriamente em nome do titular da conta na 77gg4, com CPF correspondente. Não são aceitos pagamentos realizados por terceiros. O descumprimento desta regra poderá acarretar o cancelamento da transação e suspensão da conta.

5Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais de Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pela 77gg4 estão sujeitos a termos e condições específicos, que serão apresentados no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com as condições aplicáveis àquele benefício específico.

5.2 Requisito de Rollover

Todo bônus possui um requisito de rollover (volume de apostas necessário para liberar o saldo para saque), que será claramente informado na descrição do bônus. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária. Apostas em determinados jogos ou mercados podem contribuir com percentual reduzido para o cumprimento do rollover.

5.3 Validade e Expiração

Os bônus possuem prazo de validade definido na oferta correspondente. Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados e removidos do saldo do Usuário, sem direito a indenização ou compensação.

5.4 Proibição de Abuso de Bônus

É proibida qualquer prática que configure abuso de bônus, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter o mesmo bônus mais de uma vez, uso de estratégias de apostas de baixo risco para cumprir rollover artificialmente, e coordenação com outros usuários para explorar promoções. A 77gg4 reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos derivados em casos de abuso comprovado.

6Regras de Apostas e Jogos

6.1 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis na plataforma 77gg4 são fornecidos por provedores terceiros certificados, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming e Playtech. O RTP (Return to Player) de cada jogo é definido pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A 77gg4 não interfere nos resultados dos jogos, que são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes.

6.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 77gg4 são do tipo odds fixas, conforme previsto na Lei 13.756/2018. As odds são definidas pela plataforma e podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. Uma vez confirmada, a aposta é vinculante e não pode ser cancelada, salvo nos casos previstos nas regras específicas de cada modalidade.

6.3 Resultados Cancelados e Reembolsos

Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão reembolsadas integralmente ao saldo do Usuário, conforme as regras específicas de cada mercado. A 77gg4 reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro evidente nas odds (odd errada), comunicando o Usuário por e-mail.

7Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma 77gg4 as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos:

• Cadastro de menores de 18 anos ou fornecimento de documentos falsos;
• Criação de múltiplas contas para o mesmo CPF;
• Uso de bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer ferramenta de automação para realizar apostas ou jogos;
• Lavagem de dinheiro, utilização da plataforma para movimentar recursos de origem ilícita ou qualquer atividade prevista na Lei 9.613/1998;
• Fraude em transações financeiras, estornos indevidos (chargebacks) ou uso de métodos de pagamento de terceiros;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou vulnerabilidades da plataforma em benefício próprio;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação a colaboradores da 77gg4 ou outros usuários;
• Revenda de créditos, transferência de saldo entre contas ou qualquer forma de mercado secundário envolvendo a plataforma.

O descumprimento de qualquer das proibições acima sujeitará o Usuário ao cancelamento imediato da conta, bloqueio de saldos e, conforme a gravidade, comunicação às autoridades competentes.

8Encerramento e Suspensão de Conta

8.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados. A 77gg4 processará o encerramento em até 5 (cinco) dias úteis após a solicitação.

8.2 Suspensão ou Encerramento pela 77gg4

A 77gg4 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou verificação KYC;
• Determinação judicial, regulatória ou de autoridade competente;
• Risco para a integridade da plataforma ou de outros usuários.

8.3 Saldos em Conta Encerrada por Infração

Em caso de encerramento por violação destes Termos, a 77gg4 poderá reter o saldo disponível na conta durante o período de investigação. Comprovada a infração, o saldo poderá ser confiscado na proporção dos danos causados, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

9Limitação de Responsabilidade

A 77gg4 envidará todos os esforços razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua e sem interrupções. No entanto, a disponibilidade dos serviços pode ser afetada por manutenções programadas, falhas técnicas, problemas de conectividade, força maior ou outros fatores fora do controle razoável da plataforma.

A 77gg4 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma, que são atividades de entretenimento com risco inerente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes da indisponibilidade temporária do serviço;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário causados por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Falhas em redes de telecomunicação ou provedores de internet que impeçam o acesso à plataforma;
• Conteúdo de terceiros acessível por meio de links eventualmente presentes na plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 77gg4 perante o Usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador do dano.

10Jogo Responsável

A 77gg4 está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma adota as seguintes medidas de jogo responsável:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limite de perda: possibilidade de definir um valor máximo de perda por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas de tempo e encerramento automático de sessão;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar sua exclusão voluntária da plataforma por períodos de 30 dias, 90 dias, 180 dias, 1 ano ou de forma permanente;
• Verificação de idade: processo rigoroso de KYC para confirmar que todos os usuários são maiores de 18 anos.

Caso você ou alguém próximo esteja enfrentando problemas com o jogo, procure ajuda especializada. Recursos disponíveis no Brasil: jogadoresanonimos.org.br e CVV (Centro de Valorização da Vida), pelo telefone 188 (gratuito, disponível 24 horas). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

11Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 77gg4 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (com possibilidade de cancelamento a qualquer momento);
• Melhoria contínua dos serviços e personalização da experiência do Usuário.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento referente a seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD. Solicitações podem ser enviadas para [email protected]. Para informações completas sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12Alterações nos Termos

A 77gg4 reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: alterações regulatórias, mudanças nos serviços oferecidos, adequações legais ou melhorias operacionais.

Quaisquer alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por e-mail cadastrado e mediante aviso no painel da conta. A continuidade do uso da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

A versão sempre vigente destes Termos é a publicada nesta página, com a data de atualização indicada no topo do documento. Versões anteriores podem ser solicitadas pelo e-mail [email protected].

13Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância das seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco legal das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — nas relações de consumo aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas ou questões relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica pelo e-mail [email protected] ou acesse a seção de Perguntas Frequentes.